Deputados votam em plenário a PEC da Nova Ferroeste

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Deputados votam em plenário a PEC da Nova Ferroeste

Por Redação via Assessoria em 12/07/2021 - 08:00

Os deputados estaduais começam a analisar em plenário, na sessão de segunda-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021 do Poder Executivo. Ela altera o artigo 146 da Constituição Estadual do Paraná, que hoje determina que seja realizada uma licitação para a concessão ou permissão de serviço público, e também a necessidade de uma lei complementar para regulamentar o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

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