Decisões recentes e entendimentos já consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reforçado a proteção dos compradores de imóveis em situações envolvendo atraso na entrega de obras, falhas estruturais e pendências em áreas comuns dos empreendimentos. As determinações atribuem a responsabilidade às construtoras e incorporadoras e fortalecem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações imobiliárias. Na CBN, o advogado especialista em Direito Imobiliário Daniel Vicentini explicou os impactos dessas decisões para consumidores e para o setor da construção civil.