Elaborado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, o projeto aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em 2017.
A responsabilidade pela emissão das carteiras será do país que acolhe o estrangeiro, que poderá exigir dos solicitantes documentos e certidões adicionais para fins de controle migratório. No Brasil, a emissão competirá ao Departamento de Polícia Federal. Já no Paraguai fica sob a responsabilidade da Direção-Geral de Migrações.